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  LEI ORDINÁRIA 3.783/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE ART. 26-A A LEI N° 3.671, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 102/2023
Nº do Processo:   30008
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI ORDINÁRIA3.671/2022 30/09/2022Incluiart. 26-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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