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  PORTARIA 3.115/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO DO ART. 2º DA PORTARIA DE Nº 2.998, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994Mencionaart. 199, caput; art. 189
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39
PORTARIA2.998/2023 06/10/2023Alteraprazo constante do art. 2º

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