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  PORTARIA 3.018/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA PORTARIA Nº 2.377, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE INSTRUÇÕES PARA SUPERINTENDÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DAS PAUTAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/2023

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PORTARIA2.377/2021 22/02/2021AlteraArt. 3º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 39; art. 39, XXV, “b”,

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