Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV DA LEI Nº 2.868/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 66, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 42/2023
Nº do Processo:   28680
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44; inciso X do art. 66
LEI ORDINÁRIA2.868/2009 08/01/2009AlteraAnexo IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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