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  LEI ORDINÁRIA 3.727/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE SEGURANÇA ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 19/2023
Nº do Processo:   28284
Ano do Processo:   2023

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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