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  LEI ORDINÁRIA 3.715/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO REPASSE DE RECURSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES À FEDERAÇÃO ESPÍRITO SANTENSE DE CICLISMO – FESC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 35/2023
Nº do Processo:   28446
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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