Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA B DO INCISO I E ALÍNEA B DO INCISO II DO ART. 10 DA LEI Nº 3.421/2017, QUE TRANSFORMA O CARGO DE FISCAL DE RENDAS EM AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CARREIRA ESPECÍFICA E NORMAS DE ENQUADRAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 28/2023
Nº do Processo:   28330
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI ORDINÁRIA3.421/2017 28/09/2017Alteraalínea b, do inciso I, do art. 10 ; alínea b, do inciso II, do art. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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