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  PORTARIA 2.848/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/02/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA2.393/2021 30/04/2021Menciona
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39; Art. 243

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA3.162/2024 15/02/2024Menciona
PORTARIA2.924/2023 11/07/2023Menciona

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