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  LEI ORDINÁRIA 3.680/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO E INCENTIVO AO ESPORTE E CRIA O FUNDO DE INCENTIVO AO ESPORTE DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 43/2022
Nº do Processo:   27228
Ano do Processo:   2022

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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