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  LEI ORDINÁRIA 3.679/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O MEPES – MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPÍRITO SANTO DA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA CHAPADINHA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 28/2022
Nº do Processo:   26915
Ano do Processo:   2022

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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