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  LEI ORDINÁRIA 3.678/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, INCLUI O ART. 117-A E ALTERA O ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2013
Nº do Processo:   14783
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR05/2008 09/04/2008AlteraArt. 118
LEI COMPLEMENTAR05/2008 09/04/2008IncluiArt. 117-A
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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