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  LEI ORDINÁRIA 3.674/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NA UNIDADE GESTORA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 55/2022
Nº do Processo:   27502
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.630/2021 17/12/2021MencionaLei Orçamentária Anual
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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