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  LEI ORDINÁRIA 3.668/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – COMDIM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 40/2022
Nº do Processo:   27190
Ano do Processo:   2022

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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