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  PORTARIA 2.700/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.471/2018 23/08/2018Menciona
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Menciona art. 77

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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