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  PORTARIA 2.692/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/11/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.471/2018 23/08/2018Menciona
LEI ORDINÁRIA2.451/2000 27/12/2000Menciona
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaAlínea "l", inciso XXV, art.39 e art. 77

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