O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no âmbito de sua competência regimental,
CONSIDERANDO a expiração do prazo regimental para a manifestação da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) no PROJETO DE LEI Nº 59/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar em dobro os benefícios do vale alimentação e vale feira instituídos pelas Leis Municipais nº 2.451/2001 e 3.471/2018 referente a competência novembro a serem pagos no mês de dezembro de 2022, de iniciativa do Prefeito André Wiler Silva Fagundes, processo devidamente distribuído a essa Comissão Permanente;
CONSIDERANDO o não pronunciamento da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) no Projeto de Lei nº 59/2022, no prazo regimental;
CONSIDERANDO a competência do Presidente da Câmara para dirigir as atividades legislativas da Câmara, em especial as atribuições previstas na alínea l, inciso XXV, art.39, combinado com o art. 77 do Regimento Interno; Resolve:
Art. 1º Avocar o Projeto de Lei nº 59/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar em dobro os benefícios do vale alimentação e vale feira instituídos pelas Leis Municipais nº 2.451/2001 e 3.471/2018 referente a competência novembro a serem pagos no mês de dezembro de 2022, de iniciativa do Prefeito André Wiler Silva Fagundes, da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) para nomear relator ad hoc.
Art. 2º Nomear o vereador Roan Roger Gomes Marques como relator ad hoc para emitir parecer no prazo de cinco dias, manifestando-se sobre o aspecto do Projeto de Lei nº 59/2022.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 03 novembro de 2022; 68º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara de Nova Venécia.