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  PORTARIA 2.553/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE ART. 3º-A NA PORTARIA Nº 2.499, DE 7 DE JANEIRO DE 2022, QUE CONSTITUI COMITÊ PARA ESTUDO E REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES – LEI Nº 14.133/2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/04/2022

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 37, II
PORTARIA2.499/2022 07/01/2022IncluiArt. 3º-A

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