PORTARIA Nº 2.553, DE 07 DE ABRIL DE 2022

INSERE ART. 3º-A NA PORTARIA Nº 2.499, DE 7 DE JANEIRO DE 2022, QUE CONSTITUI COMITÊ PARA ESTUDO E REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES – LEI Nº 14.133/2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência prevista no art. 37, II, da Lei Orgânica do Município, resolve:

Art. 1º Inserir o Art. 3º-A na Portaria nº 2.499, de 7 de janeiro de 2022, que constitui o Comitê para estudo e regulamentação da Nova Lei de Licitação - Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, com o seguinte texto:

“.......................................................................................................

Art. 3º-A O prazo de vigência do Comitê é de 3 (três) meses, a partir da data de sua constituição, sendo prorrogável por igual período mediante justificativa.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 de janeiro de 2022.

Publique-se, cumpre-se.

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 07 de abril de 2022; 68º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.

VANDERLEI BASTOS GONÇALVES (SOLIDARIEDADE)

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.