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  PORTARIA 2.494/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE PARÁGRAFO ÚNICO ART. 1º DA PORTARIA Nº 2.472, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2022

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PORTARIA2.472/2021 27/12/2021IncluiParágrafo único ao art. 1º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 32, § 4º

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