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  PORTARIA 2.472/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 37, II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA2.494/2022 04/01/2022IncluiParágrafo único ao art. 1º

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