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  LEI ORDINÁRIA 3.625/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 48/2021
Nº do Processo:   26142
Ano do Processo:   2021

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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