Ementa: ALTERA O INCISO VIII DO ART. 3º DA LEI Nº 3.185, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS), DEFINE SUAS FINALIDADES, COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 26/2021
Nº do Processo:   25769
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.185/2012 12/09/2012RevogaInciso VII do art. 3º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44
LEI ORDINÁRIA3.185/2012 12/09/2012AlteraInciso VIII do art. 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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