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  PORTARIA 2.232/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO348/2005 18/11/2005MencionaInciso XXV do Art. 39
LEI ORDINÁRIA2.025/1994 20/12/1994MencionaAnexo I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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