Ementa: DESIGNA COMISSÃO PARA DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DA LIBERDADE ECONÔMICA MUNICIPAL, FACILITAR O EMPREENDEDORISMO E A LIVRE INICIATIVA DOS MUNÍCIPES PARA ABERTURA E O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS, E ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM CONFORMIDADE COM O REQUERIMENTO Nº 23/2021, APROVADO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/04/2021