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  PORTARIA 2.170/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATORA ADHOC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.005/2010 19/02/2010MencionaArt. 1º
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaalínea l, inciso XXV, art. 39; art. 77

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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