O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENECIA-ES, no âmbito de sua competência regimental,
CONSIDERANDO o encaminhamento do Projeto de Lei n° 30/2019, que altera o artigo 1º da Lei n° 3.005, de 19 de fevereiro de 2010, que cria gratificação às categorias profissionais que especifica, de iniciativa do Prefeito Mário Sérgio Lubiana, (PSB), à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do regimento interno;
CONSIDERANDO a expiração do prazo regimental para a manifestação da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) no Projeto De Lei n° 30/2019, que altera o artigo 1º da Lei n° 3.005, de 19 de fevereiro de 2010, que cria gratificação às categorias profissionais que especifica, de iniciativa do Prefeito Mário Sérgio Lubiana, (PSB), sem a emissão do respectivo parecer;
CONSIDERANDO a competência do Presidente da Câmara para dirigir as atividades legislativas da Câmara, em especial as atribuições previstas na alínea l, inciso XXV, art. 39, combinado com o art. 77 do Regimento Interno; resolve:
Art. 1° Avocar o Projeto de Lei n° 30/2019 da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) para nomear relatora ad hoc.
Art. 2º Nomear a Vereadora Gleyciaria Bergamim de Araújo (DEM) como relatora ad hoc para emitir parecer, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 77 do Regimento Interno, ao Projeto de Lei nº 30/2019, que altera o artigo 1º da Lei nº 3.005, de 19 de fevereiro de 2010, que cria gratificação às categorias profissionais que especifica, de iniciativa do Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 18 de julho de 2019; 65° de Emancipação Política; 16º Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.