Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 1.845/1992, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI Nº 3.167/2012.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 51/2016
Nº do Processo:   19579
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.167/2012 25/05/2012Menciona
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44
LEI ORDINÁRIA1.845/1992 23/09/1992Inclui39-A, 39-B, 39-C, 39-D, 39-E, 39-F, 39-G, 39-H, 39-I, 39-J, 39-K, 39-L, 39-M, 39-N, 39-O, 39-P, 39-Q
LEI ORDINÁRIA1.845/1992 23/09/1992AlteraInciso I do Art. 5º; §§ 2º, 3º e 4º do Art. 15; Art. 17; Art. 26-D; 26-F; 26-H; Art. 39;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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