Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 15/2019
Nº do Processo:   23612
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt.44

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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