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  LEI ORDINÁRIA 3.509/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E ATAXIA POR PARTE DE EMPRESAS GOVERNAMENTAIS OU PRIVADAS E CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 7/2019
Nº do Processo:   23490
Ano do Processo:   2019

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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