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  PORTARIA 1.864/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISSOLVE A COMISSÃO DE PATRIMÔNIO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/10/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA1.852/2017 17/08/2017Revoga Totalmente
PORTARIA1.626/2015 19/10/2015Revoga Totalmente
PORTARIA1.852/2017 17/08/2017Menciona
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 37, inciso II

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