Ementa: PRORROGA PRAZO DO ART. 3º DA PORTARIA DE Nº 1.853, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2017

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PORTARIA1.853/2017 31/08/2017Menciona
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994MencionaArt. 189
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994MencionaArt. 199
PORTARIA1.853/2017 31/08/2017AlteraArt. 3°

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