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  PORTARIA 1.853/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: PROMOVE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA ELUCIDAÇÃO DE FATO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994MencionaArt. 189

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA1.897/2017 29/11/2017Menciona
PORTARIA1.854/2017 15/09/2017Menciona
PORTARIA1.854/2017 15/09/2017AlteraArt. 3°

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