Ementa: CONCEDE REVISÃO NOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/2018

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO343/2005 28/07/2005Mencionaart. 4º, § 2º
LEI ORDINÁRIA2.710/2005 14/07/2005MencionaArt. 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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