Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 36/2018
Nº do Processo:   22407
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.443/2017 20/12/2017MencionaOrçamento Vigente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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