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  LEI COMPLEMENTAR 17/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.953/1993 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2017
Nº do Processo:   21341
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44 “caput”
LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993AlteraAnexo I; Art. 32; "Caput" do Art. 36

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