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  PORTARIA 1.811/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA PORTARIA Nº 1.404/2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2017

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PORTARIA1.404/2013 22/02/2013Alteracaput e o § 2º do art. 3º

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