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  LEI ORDINÁRIA 3.398/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS) E DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 11/2017
Nº do Processo:   20333
Ano do Processo:   2017

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaCaput do art. 44

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