Ementa: INSTITUI NESTE MUNICÍPIO, O DIA MUNICIPAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO MATEUS E SEUS AFLUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/03/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 54/2016
Nº do Processo:   19668
Ano do Processo:   2016

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