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  LEI ORDINÁRIA 3.374/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/06/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 28/2016
Nº do Processo:   18905
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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LEI ORDINÁRIA3.412/2017 28/06/2017Mencionaart. 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias

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