Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIÁRIAS A MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 11/2016
Nº do Processo:   18674
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.886/2009 11/03/2009Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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