Ementa: ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA A LEI Nº 1.953, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/2015

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LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993IncluiFICA ACRESCIDA DA ALÍNEA L
LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993AlteraDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 227
LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993AlteraANEXO VI

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