LEI Nº 3343, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015

ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA A LEI Nº 1.953, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II, do art. 1º, da Lei nº 1.953, de 30 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município de Nova Venécia-ES e dá outras providências, passa a vigorar com sua redação, acrescida da alínea l, com o seguinte texto:

Art. 1º ......................................................................................................

I - ............................................................................................................

.................................................................................................................

II - ............................................................................................................

.................................................................................................................

l) Administração tributária. (NR)

Art. 2º O art. 227, da Lei 1.953/93, de 30 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município de Nova Venécia, e dá outras providências, passa a vigorar com o seguinte texto:

Art. 227. As taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia, calculadas de acordo com os anexos II, V, VI, VII, VIII e IX, terão esses tributos lançados proporcionalmente aos meses vincendos e vencidos, nos casos respectivos, de inscrição nova ou baixa procedente no decorrer do exercício. (NR)

Art. 3º O Anexo VI – Tabela para cobrança da taxa de licença para localização, da Lei nº 1.953, de 30 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município de Nova Venécia e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VI

TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLF) E TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL DO ALVARÁ

GRUPO A - SERVIÇOS

ITEM	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	VALOR EM VRM
		TLF	RENOVAÇÃO
1	Academia de ginástica	67,43	53,55
2	Administração de bens e negócios	39,67	31,73
3	Agenciamentos de qualquer natureza	39,67	31,73
4	Agências autorizadas de compra, venda e manutenção de bens negócios	67,43	53,55
5	Autoescola	39,67	31,73
6	Bancos de sangue	39,67	31,73
7	Boites e congêneres	131,69	105,12
8	Buffet e organização de festas	53,55	42,84
9	Cabelereiros	39,67	31,73
10	Casas de loterias, apostas e congêneres	39,67	31,73
11	Casas de massagem	131,69	105,12
12	Casas de saúde	131,69	105,12
13	Cinemas e teatros	53,55	42,84
14	Clubes recreativos	131,69	105,12
15	Conservação, reparo, manutenção de bens móveis não especificados e não classificados	47,60	37,68
16	Consórcios ou fundos mútuos	87,27	69,42
17	Construção civil e reformas em geral	131,69	105,12
18	Construção de aterro sanitário	99,17	79,33
19	Cópias por qualquer processo	67,43	53,55
20	Despachantes	39,67	31,73
21	Distribuição de seguros	67,43	53,55
22	Diversões públicas	87,27	69,42
23	Empresa de profissionais liberais com profissão legalmente regulamentadas	79,33	63,47
24	Ensino (creches)	39,67	31,73
25	Ensino (outros cursos livres não especificados ou não classificados)	47,60	37,68
26	Ensino de 1º e 2º graus	71,40	57,52
27	Ensino de 1º, 2º e ensino superior (graduação, extensão, aperfeiçoamento, mestrado e doutorado)	99,17	79,33
28	Ensino pré-escolar e de 1º grau	47,60	37,68
29	Estabelecimento de fundação, associação e sociedade civil esportiva	39,67	31,73
30	Estabelecimentos bancários	198,33	158,67
31	Fisioterapia	53,55	42,84
32	Hospitais	131,69	105,12
33	Hotéis
	a) Hotéis 5 estrelas	131,69	105,12
	b) Hotéis 4 estrelas	93,22	75,37
	c) Hotéis 3 estrelas	67,43	53,55
	d) Hotéis 2 estrelas	53,55	42,84
	e) Hotéis 1 estrela	47,60	38,08
	f) outros não classificados	32,92	26,18
34	Instalação elétrica de sistema de ar condicionado, de ventilação, de refrigeração, hidráulicas, sanitárias, de gás, de sistema de prevenção de incêndio em geral	99,17	79,33
35	Instalação, construção e manutenção de rede de energia elétrica em geral	131,69	105,12
36	Instalação, construção e manutenção de rede de linhas telefônicas em geral	131,69	105,12
37	Instalação, construção e manutenção de redes hidráulicas e esgotamento sanitário em geral	131,69	105,12
38	Instalação e montagem de máquinas e equipamentos	131,69	105,12
39	Instituições financeiras, corretagens de títulos em geral	198,33	158,67
40	Jogos eletrônicos	67,43	53,55
41	Laboratório de análises clínicas e eletrônica médica	107,10	85,28
42	Laboratório de análises técnicas	79,33	63,47
43	Lavanderias	39,67	31,73
44	Locação de bens e serviços	131,69	105,12
45	Montagem industrial, instalação de máquinas e equipamentos em geral	99,17	79,33
46	Motéis	131,69	105,12
47	Oficina de conserto de joias e relógios	79,33	63,47
48	Oficina de conserto e manutenção de veículos	79,33	79,33
49	Oficina de lanternagem, pintura e reparos em geral	99,17	79,33
50	Organização, planejamento, assessoria de projetos técnicos financeiros e de feiras	99,17	79,33
51	Processamento de dados	79,33	63,47
52	Profissional sem especialização não especificados ou não classificados	39,67	31,73
53	Pronto socorro	67,43	53,55
54	Recauchutagem e regeneração de pneus	138,83	111,07
55	Recondicionamento de motores	113,05	90,44
56	Representações comerciais em geral	39,67	31,73
57	Sauna	67,43	53,55
58	Serviço de vigilância	107,10	85,28
59	Serviços de instalação de outdoors e placas em geral	87,27	69,42
60	Serviços de transporte coletivo de cargas	131,69	105,12
61	Sinalização de tráfego em geral	99,17	79,33
62	Tinturarias	39,67	31,73
63	Transporte escolar	79,33	63,47
64	Encadernação de livros	39,67	31,73
65	Escola de informática	79,33	63,47
66	Escritórios não especificados	67,43	53,55
67	Fonografia	79,33	63,47
68	Gravação de sons ou ruídos de videoteipes	67,43	53,55
69	Institutos de beleza	67,43	53,55
70	Laboratórios fonográficos	67,43	53,55
71	Lavagem e lubrificação de veículos em geral	107,10	85,28
72	Manicure	39,67	31,73
73	Pensões	79,33	63,47
74	Propaganda, publicidade e comunicação	67,43	53,55
75	Outras atividades e serviços não especificados e não classificados neste grupo	47,60	37,68
76	Reparos de bicicletas, móveis, estofados, pneumáticos, eletrodomésticos e eletrônicos em geral	113,05	90,44
77	Escritórios de contabilidade, advocacia e outros	79,33	63,47
78	Cartórios de 1º, 2º e 3º ofício	79,33	63,47
79	Empresa de dedetização	79,33	63,47
80	Empresas de planos de assistência médica	198,33	158,67
81	Associações com fins lucrativos	39,67	31,73
82	Perfuração de poços e sondagem (poços artesianos e outros)	131,69	105,12

GRUPO B - COMÉRCIO EM GERAL

ITEM	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	VALOR EM VRM
		VALORES DA TLF	VALORES DA RENOVAÇÃO
1	Água envasada ou engarrafada	79,33	63,47
2	Armazéns gerais	107,10	85,28
3	Artigos agropecuários e veterinários e de lavoura	67,43	53,55
4	Artigos de beleza	79,33	63,47
5	Artigos esportivos	79,33	63,47
6	Artigos explosivos e de grande combustão	131,69	105,12
7	Banca de jornais e revistas	39,67	31,73
8	Bares, botequins e cafés	67,43	53,55
9	Beneficiamento de leite e produtos laticínios	131,69	105,12
10	Bomboniere e doces	67,43	53,55
11	Materiais de caça e pesca	79,33	63,47
12	Calçados de couro	79,33	63,47
13	Carvão vegetal	39,67	31,73
14	Casas de massas (macarrão, biscoitos e congêneres)	67,43	53,55
15	Charutaria e tabacaria	93,22	75,37
16	Combustível e lubrificantes (autoposto)	131,69	105,12
17	Comércio atacadista em geral	93,22	75,37
18	Comércio de artesanato	39,67	31,73
19	Comércio de carnes em geral e derivados	79,33	63,47
20	Cortinas	79,33	63,47
21	Depósitos de mercadorias	67,43	53,55
22	Drogarias e medicamentos	131,69	105,12
23	Eletrodomésticos	79,33	63,47
24	Empresas funerárias	39,67	31,73
25	Farmácias (manipulação)	79,33	63,47
26	Ferragens	79,33	63,47
27	Ferro velho e sucatas	107,10	85,28
28	Floricultura, plantas ornamentais, gramas e congêneres	79,33	63,47
29	Frigoríficos	131,69	105,12
30	Horticenter (frutas, verduras, legumes e congêneres)	119,00	95,20
31	Lanchonetes	67,43	53,55
32	Livrarias	67,43	53,55
33	Lojas de discos e fitas	79,33	63,47
34	Lojas de departamentos	198,33	158,67
35	Louças, artigos de alumínio e talheres	67,43	53,55
36	Lustres	79,33	63,47
37	Madeira	93,22	75,37
38	Maquinários e acessórios em geral	79,33	63,47
39	Materiais de Construção	93,22	75,37
40	Materiais fotográficos	53,55	42,84
41	Material de eletricidade	79,33	63,47
42	Materiais para decoração	79,33	63,47
43	Medicamentos	119,00	95,20
44	Mercearias	79,33	63,47
45	Modistas e butiques	79,33	63,47
46	Móveis	107,10	85,28
47	Óticas	67,43	53,55
48	Ourivesarias e relojoarias	67,43	53,55
49	Pastelaria	67,43	53,55
50	Peças e acessórios para veículos novos e usados	107,10	85,28
51	Peixarias	39,67	31,73
52	Perfumarias (nacionais e importados)	131,69	105,12
53	Pesca	39,67	31,73
54	Plásticos	53,55	42,84
55	Pneus e câmaras de ar novos e usados	79,33	63,47
56	Produtos químicos e derivados de petróleo	158,67	126,93
57	Quitandas (bancas de frutas e verduras)	39,67	31,73
58	Restaurantes	79,33	63,47
59	Roupas	67,43	53,55
60	Sorveterias	39,67	31,73
61	Supermercados	131,69	105,12
62	Tapetes	67,43	53,55
63	Tintas, solventes e congêneres em geral	79,33	63,47
64	Utensílios domésticos (não incluídos eletrodomésticos)	53,55	42,84
65	Veículos novos ou usados	131,69	105,12
66	Vestuário e acessórios em geral	79,33	63,47
67	Vidraçarias, boxes e assemelhados em geral	79,33	63,47
68	Padarias, panificadoras, confeitarias e congêneres	79,33	63,47
69	Outras atividades comerciais não especificadas e não classificadas neste grupo.	79,33	63,47
70	Materiais para caça e pesca	79,33	63,47
71	Comércio de produtos odontológicos	119,00	95,20
72	Comércio varejista materiais de comunicação	79,33	63,47

GRUPO C - INDÚSTRIAS E FÁBRICAS

ITEM	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	VALOR EM VRM
		VALORES DA TLF	VALORES DA RENOVAÇÃO
1	Extração de minerais não metálicos	119,00	95,20
2	Extração de minerais metálicos	119,00	95,20
3	Extração de madeira e produtos de origem vegetal	119,00	95,20
4	Fábrica de tecidos em geral (cama, mesa e banho)	79,33	63,47
5	Fábrica de artigos do vestuário (inclusive malharia)	79,33	63,47
6	Indústria de beneficiamento mármore e granito	119,00	95,20
7	Indústria de artefatos de mármore e granito	79,33	63,47
8	Indústria de produtos minerais não metálicos	119,00	95,20
9	Indústria metalúrgica	119,00	95,20
10	Indústria mecânica	79,33	63,47
11	Indústria de material elétrico, eletrônico e de comunicação	79,33	63,47
12	Indústria de material de transporte	79,33	63,47
13	Indústria de madeira	79,33	63,47
14	Indústria de mobiliário	79,33	63,47
15	Indústria de papel, papelão e celulose	79,33	63,47
16	Indústria de borracha	79,33	63,47
17	Indústria de couro, pele e assemelhados	79,33	63,47
18	Indústria química	79,33	63,47
19	Indústria de produtos farmacêuticos e veterinários	79,33	63,47
20	Indústria de produtos de material plástico	79,33	63,47
21	Indústria de massas e biscoitos	79,33	63,47
22	Indústria de conservas	79,33	63,47
23	Indústria de balas e doces	79,33	63,47
24	Indústria de outros produtos alimentícios	79,33	63,47
25	Indústria de bebida alcoólica	79,33	63,47
26	Indústria de bebida não alcoólica	79,33	63,47
27	Indústria de fumo	198,33	158,67
28	Indústria de editorial e gráfica	79,33	63,47
29	Indústria de calçado	79,33	63,47
30	Indústria de produtos de laticínios e beneficiamento de leite em geral	131,69	105,12
31	Indústria de vassouras	79,33	63,47
32	Indústria de produto cerâmico	79,33	63,47
33	Indústria siderúrgica	198,33	158,67
34	Indústria relacionada com o manejo, preparação, moagem e empacotamento do café	198,33	158,67
35	Refino de petróleo e destilação de álcool	198,33	158,67
36	Serralheria	79,33	63,47
37	Indústria ou fábrica não qualificada ou não classificada	79,33	63,47

Art. 4º O Anexo VII - Taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante da Lei nº 1.953, de 30 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município de Nova Venécia e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação.

ANEXO VII

TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

TIPO DO COMÉRCIO	VALOR EM VRM
1 - Comércio eventual1, por metro quadrado de área ocupada:
1.1 - Alimentos preparados, inclusive refrigerantes para venda em balcões, barracas ou mesas;	31,48
1.2 - Aparelhos elétricos, de uso doméstico;	47,21
1.3 - Armarinhos e miudezas;	47,21
1.4 - Artefatos de couro;	31,48
1.5 - Artigos carnavalescos: (máscaras, confetes, serpentinas e outros);	62,95
1.6 - Artigos para fumantes;	62,95
1.7 - Artigos de papelaria;	31,48
1.8 - Artigos de toucador;	62,95
1.9 - Aves;	31,48
1.10 - Brinquedos e artigos ornamentais para presentes;	47,21
1.11 - Fogos de artifício;	62,95
1.12 - Frutas;	31,48
1.13 - Gêneros de produtos alimentícios;	62,95
1.14 - Joias e Relógios;	78,69
1.15 - Louças, Ferragens, escovas, palhas-de-aços e semelhantes;	62,95
1.16 - Peles, pelica, plumas ou confecções de luxo;	62,95
1.17 - Revistas, livros e jornais;	15,74
1.18 - Tecidos e roupas;	47,21
1.19 - Espaço ocupado com mercadorias nas feiras sem uso de qualquer móvel ou instalação. (valor por dia e por metro quadrado);	1,31
1.20 - Outros artigos não especificados nesta tabela.	47,21
2 - Comércio ambulante2, valor por mês de utilização:
2.1 - Alimentação preparada e fornecida em marmitas para mais de três pessoas quando o fornecedor não estiver sujeito ao pagamento do imposto sobre serviços;	31,48
2.2 - Armarinhos e miudezas;	47,21
2.3 - Artigos de toucador;	94,43
2.4 - Bijuterias e pedras não preciosas;	94,43
2.5 - Brinquedos;	47,21
2.6 - Confecções de luxo, peles, pelicas e plumas;	157,38
2.7 - Fazendas e roupas feitas;	62,95
2.8 - Gêneros e produtos alimentícios	47,21
2.9 - Joias e pedras preciosas;	157,38
2.10 - Louças, ferragens, artefatos plásticos e de borracha, vassouras, escovas, palhas-de-aço e semelhantes;	62,95
2.11 - Malhas, meias, gravatas e lenços;	47,21
2.12 - Outros artigos não incluídos nesta tabela;	62,95

1 - Aquele comércio realizado por tempo determinado, em eventos e festas populares e com local pré-definido.

2 - O comércio feito por pessoas inscritas no Cadastro Econômico, na qualidade de ambulantes, sem ponto fixo e com instalações móveis.

Art. 5º O Anexo VIII - Tabela de Licença para execução de obras da Lei nº 1.953, de 30 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município de Nova Venécia e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação.

ANEXO VIII

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SIMILARES

DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM VRM
1 - Obras, valor por metro quadrado:
1.1 - Barracão ou outra construção em madeira	0,37
1.2 - Galpões para qualquer finalidade, inclusive pré-moldados	0,37
1.3 - Posto de lubrificação ou abastecimento de combustíveis exceto as construções de alvenaria e concreto em armado	1,60
1.4 - Edificações:
1.4.1 - Até 200 m2 (duzentos metros quadrados) de área	0,90
1.4.2 - De 201 m2 (duzentos e um metro quadrados) a 500 m2 (quinhentos metros quadrados) de área	0,68
1.4.3 - De 501 m2 (quinhentos e um metro quadrados) a 1.000 m2 (um mil metros quadrado) de área	0,63
1.4.4 - Acima de 1.000 m2 (um mil metro quadrados)	0,52
2 - Obras, valor por metro linear e quadrado:
2.1 - Tapumes, valor por metro linear	1,00
2.2 - Paredes e muros com frente para logradouro público, valor por metro linear	1,50
2.3 - Empachamentos, valor por metro quadrado	2,10
2.4 - Tubulações de águas pluviais e potáveis, de telefone, de energia, de fibra ótica ou outras, valor por metro linear	1,87
2.5 - Outras obras medidas em metros lineares não especificadas, valor por metro linear	1,20
3 - Outras obras:
3.1 - Assentamento de elevadores, por elevador assentado	63,00
3.2 - Instalação de torres, chaminés, fornos ou tanques para fins comerciais ou industriais (exceto postos de combustíveis), quando não forem construídos durante a execução normal da obra, por unidade	6,30
3.3 - Instalação ou desinstalação de bombas de abastecimento de combustíveis, por unidade	6,30
3.4 - Consertos e reformas de fachadas, telhados, paredes, muros ou varandas, inclusive pinturas.	63,00
3.5 - Rebaixamentos de meio-fio (entrada de garagens), por unidade	15,75
3.6 - Lajeamento de pátios ou quintais;	15,75
3.7 - Instalações de marquises de qualquer espécie (exceto alvenaria) em prédios não residenciais	63,00
3.8 - Reposição de calçamento, quando sua retirada for em decorrência de obras de iniciativa do interessado (não pública)	63,00
3.9 - Toldos ou coberturas móveis, em fachadas dos prédios	63,00
4 - Demolições e escavações, valor por unidade:
4.1 - De edificações ou qualquer outro tipo de construção	63,00
5 - Serviços técnicos:
5.1 - Fornecimento de certidão de construção	12,00
5.2 - Fornecimento de certidão de desmembramento	15,00
5.3 - Fornecimento de certidão de remembramento (unificação)	15,00
5.4 - Fornecimento de certidão detalhada com fração ideal - Térreo	18,00
5.5 - Fornecimento de certidão detalhada com fração ideal - unidade	15,00
5.6 - Fornecimento de certidão simples	12,00
5.7 - Fornecimento de “Habite-se”	12,00
5.8 - Ligação de esgoto, por unidade e por metro linear	3,00
5.9 - Medição e tombamento de lotes, no interior	20,00
5.10 - Medição e tombamento de lotes, na sede	10,00
5.11 - Reparo de esgoto, por unidade e por metro linear	2,92
5.12 - Abertura de vala, por metro linear	1,90

Art. 6º O Anexo IX - Taxa de licença para parcelamento do solo da Lei nº 1.953, de 30 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município de Nova Venécia e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IX

TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO DO SOLO

DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM VRM
1 - Loteamentos
1.1 - Taxa fixa	263,65
1.2 - Valor por cada lote do loteamento	5,00

Observação: A cobrança desta Taxa é feita somando-se ao valor fixo (1.1), o valor variável (1.2).

Art. 7º O Anexo X- Taxa de outorga de permissão e fiscalização dos serviços de transporte de passageiros da Lei nº 1.953, de 30 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município de Nova Venécia e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação.

ANEXO X

TAXA DE OUTORGA DE PERMISSÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INDIVIDUAL E COLETIVO

DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM VRM
1 - Transporte coletivo de passageiros
1.1 - Inscrição em concorrência pública para exploração do serviço (valor por veículo)	8,00
1.2 - Alvará de outorga de permissão (valor por veículo)	126,00
1.3 - Baixa de veículo outorgado (valor por veículo)	40,00
2 - Transporte individual de passageiros (táxis)
2.1 - Com taxímetro (anual)
2.1.1 - Alvará de outorga de permissão (valor por veículo)	47,25
2.2 - Sem taxímetro (anual)
2.2.1 - Alvará de outorga de permissão (valor por veículo)	50,00
3 - Fornecimento de declaração e/ou certidão	15,00
4 - Desistência de ponto de táxi	50,00
5 - Concessões de linhas de transporte coletivo e táxi
5.1 - Linhas de ônibus no interior - De 0 a 10 km de percurso	134,38
5.2 - Linhas de ônibus no interior - De 11 a 20 km de percurso	202,67
5.3 - Linhas de ônibus no interior - De 21 a 30 km de percurso	267,11
5.4 - Linhas de ônibus no interior - De 31 a 40 km de percurso	335,40
5.5 - Linhas de ônibus no interior - De 41 a 50 km de percurso	400,39
5.6 - Linhas de ônibus no interior - De 51 a 60 km de percurso	468,68
5.7 - Linhas de ônibus no interior - Acima de 60 km de percurso	535,32
5.8 - Linhas de ônibus urbanos na sede (por ramal concedido)	268,21
5.9 - Concessão de ponto de táxi - interior	225,53
5.10 - Concessão de ponto de táxi - sede	451,06

Art. 8º O Anexo XI – Taxa de licença para publicidade da Lei nº 1.953, de 30 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município de Nova Venécia e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XI

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA

DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM VRM
1 - Publicidade em estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros de qualquer espécie (valor por anúncio e por ano)
1.1 - Quando fixada na parte externa do estabelecimento;	19,00
1.2 - Quando feita através de luminosos de qualquer natureza, na parte externa do estabelecimento.	10,00
2 - Propaganda
2.1 - Em veículos de uso público não destinados à publicidade como ramo de negócio, de qualquer espécie ou quantidade, por anúncio e por ano;	12,60
2.2 - Publicidade sonora por qualquer processo (por veículo/mês)	22,00
3 - Publicidade (outdoor e placas) colocada em terreno, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de qualquer via ou logradouro público, inclusive rodovias, estradas e caminhos municipais, valor por metro quadrado	5,90

Art. 9º O Anexo XII - Taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos da Lei nº 1.953, de 30 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município de Nova Venécia e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XII

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM VRM
1 - Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas vias e logradouros públicos, inclusive caçambas para a remoção de entulhos (valor por dia e por metro quadrado).	1,31
2 - Espaço ocupado por circos e parques de diversões - valor por mês ou fração e por metro quadrado	1,60

Art. 10. A Lei nº 1.953, de 30 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município de Nova Venécia e dá outras providências, passa a vigorar acrescida do Anexo XVIII - Taxa de administração tributária com a seguinte redação:

ANEXO XVIII

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM VRM
1 - Taxa para autenticação de livro fiscal (por livro)	2,80
2 - Taxa de averbação	15,50
3- Taxa de baixa de qualquer natureza (por instituição baixada)	11,00
4 - Taxa de fornecimento de numeração de imóveis	2,80

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado quanto ao disposto no art. 150, III, alíneas b e c, da Constituição Federal.

Gabinete do Prefeito de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 26 de outubro de 2015; 61º de Emancipação Política; 15ª Legislatura.

MÁRIO SÉRGIO LUBIANA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.