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  LEI ORDINÁRIA 3.328/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 79/2014
Nº do Processo:   16834
Ano do Processo:   2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaART. 44

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