Ementa: REVOGA OS ARTS. 14-A E 14-B DA LEI Nº 2.025, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.