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  LEI ORDINÁRIA 3.228/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DESTINAÇÃO DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/08/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 62/2013
Nº do Processo:   14999
Ano do Processo:   2013

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