Melhore sua busca

  LEI COMPLEMENTAR 11/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2013
Nº do Processo:   2
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994Menciona
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaART. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR26/2025 04/02/2025Alteracaput e o inciso II do art. 6º
LEI COMPLEMENTAR26/2025 04/02/2025Incluiincisos XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXVIII ao artigo 6°
LEI COMPLEMENTAR26/2025 04/02/2025Mencionaartigo 6°
LEI COMPLEMENTAR25/2024 26/06/2024Alteraart. 15; art. 16
LEI COMPLEMENTAR25/2024 26/06/2024Revoga artigos 17 e 18

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 Câmara Municipal de Nova Venécia - ES. Todos os direitos reservados.