Data de apresentação 16/01/2013 00:00:00
 N° Processo 2/2013
 N° Protocolo 2/2013
 ID 1691
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 11/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação