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  LEI ORDINÁRIA 3.196/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 2.869, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/2013

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LEI ORDINÁRIA2.869/2009 08/01/2009RevogaINCISOS III E IX DO ART. 4º/ arts. 9º e 10/ arts. 11 e 12/ arts. 21 e 22
LEI ORDINÁRIA2.869/2009 08/01/2009AlteraANEXO I,ANEXO II,

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