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  LEI ORDINÁRIA 3.210/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 3.041, DE 06 DE JULHO DE 2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/05/2013

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LEI ORDINÁRIA3.041/2010 06/07/2010Revoga Totalmente

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