Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 40/2012
Nº do Processo:   40
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.707/2023 18/04/2023Menciona
LEI ORDINÁRIA3.661/2022 02/08/2022Altera
LEI ORDINÁRIA3.632/2022 12/01/2022Menciona

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